AREsp 2622313 - DECISAO

AREsp 2622313 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo; como consequência, o recurso extraordinário foi considerado desprovido de repercussão geral e teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo; como consequência, o recurso extraordinário foi considerado desprovido de repercussão geral e teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.