AREsp 2558989 - DECISAO

AREsp 2558989 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso anterior; como não houve exame do mérito pelo STJ, faltou repercussão geral na espécie (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso anterior; como não houve exame do mérito pelo STJ, faltou repercussão geral na espécie (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.