AREsp 2722470 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que impôs o óbice da Súmula 182/STJ; a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), e, por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância em face da distribuição constitucional de competência, tudo isso amparando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Competência Para Habeas Corpus Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que impôs o óbice da Súmula 182/STJ; a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), e, por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância em face da distribuição constitucional de competência, tudo isso amparando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.