REsp 2098189 - DECISAO

REsp 2098189 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Admissibilidade De Recursos, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Prova Pericial Admissibilidade De Recursos Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.