AREsp 2371431 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, e a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 1.209/stj, Sobrestamento
Processual Civil Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, e a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se