AREsp 2661357 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; eventuais reformas sobre reconhecimento de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica ou sobre a natureza protelatória dos embargos exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Civil Processo Civil Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na fundamentação
  2. 2 verificação da suficiência da fundamentação do acórdão recorrente (Tema 339 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nos limites da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; eventuais reformas sobre reconhecimento de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica ou sobre a natureza protelatória dos embargos exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.