REsp 1781455 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme o Tema n. 339/STF), a questão suscitada quanto à admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181/STF), e a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 83/STJ quanto ao controle judicial do plano de recuperação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Controle Judicial De Plano De Recuperação, Assembleia De Credores
Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Controle Judicial De Plano De Recuperação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no Recurso Especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme o Tema n. 339/STF), a questão suscitada quanto à admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181/STF), e a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 83/STJ quanto ao controle judicial do plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.