AREsp 2455994 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, ademais, não foi demonstrada repercussão geral; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão que, por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao agravo regimental e ao Processo Penal
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, ademais, não foi demonstrada repercussão geral; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão que, por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo regimental não conhecido