AREsp 2681043 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, o recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento para o subscritor), não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por fim, a alegação lançada no recurso extraordinário importaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula 115/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Exigência de regularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, o recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento para o subscritor), não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por fim, a alegação lançada no recurso extraordinário importaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.