AREsp 2522438 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior envolve questão infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Rumo; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rumo

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior envolve questão infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.