AREsp 2319179 - DECISAO

AREsp 2319179 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e por se verificar que o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial (súmulas/óbitos aplicáveis), de modo que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não comporta rediscussão no recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF, fundando a negativa de seguimento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão de recurso especial (Súmula 83/182 STJ)
  3. 3 Repercussão geral e inadmissibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e por se verificar que o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial (súmulas/óbitos aplicáveis), de modo que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não comporta rediscussão no recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF, fundando a negativa de seguimento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.