AREsp 2283199 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ocasionaram a inadmissão do recurso especial, incidindo preclusão consumativa e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário, devendo o seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Súmulas, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Preclusão Consumativa Súmulas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ocasionaram a inadmissão do recurso especial, incidindo preclusão consumativa e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário, devendo o seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.