AREsp 2514776 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as regras do CPC, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada a existência de repercussão geral necessária para admissão do recurso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as regras do CPC, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada a existência de repercussão geral necessária para admissão do recurso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.