AREsp 2272331 - DECISAO

AREsp 2272331 - DECISAO

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339 (não se exige exame pormenorizado de todas as alegações), não houve impugnação específica capaz de desincumbir a parte de sua obrigação de fundamentação (Súmula 283 do STF) e houve defeito de fundamentação impeditivo da compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); ademais, o exame de suposta ofensa constitucional é incabível nesta Corte no caso concreto, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Honorários Recursais, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Honorários Recursais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339 (não se exige exame pormenorizado de todas as alegações), não houve impugnação específica capaz de desincumbir a parte de sua obrigação de fundamentação (Súmula 283 do STF) e houve defeito de fundamentação impeditivo da compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF); ademais, o exame de suposta ofensa constitucional é incabível nesta Corte no caso concreto, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.