Rcl 47309 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a reclamação não constitui via adequada para revisar a adequação das instâncias ordinárias a teses fixadas em recurso especial repetitivo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Efeito Suspensivo
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposto silêncio/omissão do acórdão
  2. 2 adequação da reclamação para discutir decisão que negou seguimento a recurso especial
  3. 3 controle da compatibilidade do entendimento das instâncias ordinárias com teses fixadas em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a reclamação não constitui via adequada para revisar a adequação das instâncias ordinárias a teses fixadas em recurso especial repetitivo; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento denegado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado