AREsp 2574394 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF), além da ausência de demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC e pelo Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas De Admissibilidade, Ação Rescisória
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas De Admissibilidade Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF), além da ausência de demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC e pelo Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.