AREsp 2581389 - DECISAO

AREsp 2581389 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou fundamento determinante do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); e houve deficiência na exposição da ofensa alegada, atraindo a Súmula 284/STF, sendo assim inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou fundamento determinante do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); e houve deficiência na exposição da ofensa alegada, atraindo a Súmula 284/STF, sendo assim inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.