AREsp 2752845 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e que o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Art. 93, IX, CF, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processual Civil Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Art. 93, Ix, CF Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e que o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.