REsp 2096981 - DECISAO

REsp 2096981 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a tese relativa ao art. 46 da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada e, portanto, é inadmissível por força das Súmulas 282 e 356 do STF; a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 895 do STF e exige análise de normas infraconstitucionais e matéria fática; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 46 da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 possível ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; a tese relativa ao art. 46 da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada e, portanto, é inadmissível por força das Súmulas 282 e 356 do STF; a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 895 do STF e exige análise de normas infraconstitucionais e matéria fática; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.