AREsp 2546228 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), e, ainda, a matéria sobre admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal não tem repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema 181 STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), e, ainda, a matéria sobre admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal não tem repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema 181 STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.