AREsp 2699641 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, e a discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, e a discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.