AREsp 2523245 - DECISAO

AREsp 2523245 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recurso especial anterior foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo (guia com código de barras identificável) e a matéria discutida refere-se a requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Preparo E Deserção, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Preparo E Deserção Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo (guia e código de barras)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recurso especial anterior foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo (guia com código de barras identificável) e a matéria discutida refere-se a requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se