AREsp 2587178 - DECISAO

AREsp 2587178 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, não se verificando omissão/contradição capaz de nulificá-lo; a matéria relativa à hipossuficiência das pessoas jurídicas demandaria reexame de prova (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e as recorrentes não demonstraram incapacidade para arcar com as custas, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Recorrente: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Justiça Gratuita, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula N. 7 Do STJ, Pessoa Jurídica E Hipossuficiência
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Justiça Gratuita Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Reexame Do Acervo Fático Probatório E Súmula N. 7 Do STJ Pessoa Jurídica E Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Recorrente

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas e prova de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, não se verificando omissão/contradição capaz de nulificá-lo; a matéria relativa à hipossuficiência das pessoas jurídicas demandaria reexame de prova (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e as recorrentes não demonstraram incapacidade para arcar com as custas, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.