AREsp 2469523 - DECISAO

AREsp 2469523 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que invocou a Súmula nº 182/STJ, de modo que não foi possível examinar o mérito ou matérias de ordem pública; ademais, a fundamentação do julgado recorrido foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade de recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que invocou a Súmula nº 182/STJ, de modo que não foi possível examinar o mérito ou matérias de ordem pública; ademais, a fundamentação do julgado recorrido foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.