AREsp 2310649 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e que o pedido de reforma implicaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso extraordinário por serem aplicáveis as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: ALPHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Cumulação De Multas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Cumulação De Multas Contratuais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ALPHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 legitimidade da cumulação de multas previstas em cláusulas contratuais distintas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e que o pedido de reforma implicaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso extraordinário por serem aplicáveis as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, bem como da Lei n. 1.060/1950.