AREsp 2502876 - DECISAO

AREsp 2502876 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, por amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, por amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.