AREsp 2544679 - DECISAO

AREsp 2544679 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente pelo acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF; a modificação exigida pelos recorrentes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); e a alegação relativa à inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional conforme Tema 895/STF, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Locação Residencial, Rescisão Contratual, Pandemia Da COVID 19, Reexame De Provas (súmula 7), Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Locação Residencial Rescisão Contratual Pandemia Da COVID 19 Reexame De Provas (súmula 7) Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante art. 93, IX, da CF e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impacto da pandemia da COVID-19 sobre a possibilidade de uso do imóvel e a rescisão do contrato de locação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente pelo acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF; a modificação exigida pelos recorrentes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); e a alegação relativa à inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional conforme Tema 895/STF, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se