AREsp 2550911 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF; o recurso especial anterior foi deserto por falta de preparo e preclusão temporal, em consonância com o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187/STJ; e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), restando assim ausente o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Temporal, Súmula N. 187/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Preparo Recursal Preclusão Temporal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 deserção por ausência de pagamento do preparo recursal e preclusão temporal
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF; o recurso especial anterior foi deserto por falta de preparo e preclusão temporal, em consonância com o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187/STJ; e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), restando assim ausente o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.