AREsp 2534557 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, e a insurgência demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade e de matéria da competência de outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF. Ademais, o pedido de suspensão do processo foi indeferido por não se demonstrar prejudicialidade externa apta a justificar a paralisação, e por não ser aplicável ao caso o entendimento do Tema 923 do STJ, voltado a situação fática diversa.

Parties
Recorrente: ELIZEU CUSTODIO DOS SANTOS; Ré: Braskem S.A.; Autor Da Ação Civil Pública N. 0807343 54.2024.4.05.8000: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; indeferido o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Suspensão De Processos Individuais Em Face De Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Responsabilidade Civil/indenização Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ELIZEU CUSTODIO DOS SANTOS

Recorrente

Braskem S.A.

Ré

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Da Ação Civil Pública N. 0807343 54.2024.4.05.8000

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)
  3. 3 prejudicialidade externa e suspensão do processo (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, e a insurgência demandaria rediscussão de requisitos de admissibilidade e de matéria da competência de outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF. Ademais, o pedido de suspensão do processo foi indeferido por não se demonstrar prejudicialidade externa apta a justificar a paralisação, e por não ser aplicável ao caso o entendimento do Tema 923 do STJ, voltado a situação fática diversa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; indeferido o pedido de suspensão do processo.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (fls. 696-704).