AREsp 2598355 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional adequada e suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento (Súmula 83/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 93, Ix, CF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência e efeitos da Súmula 83/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada e suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento (Súmula 83/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.