AREsp 2504667 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente à luz da tese fixada no Tema n. 339 do STF, devendo-se exigir apenas fundamentação suficiente e não exame pormenorizado de todas as alegações; como a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que obstruíram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não atendeu ao dever de dialeticidade, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Negativa De Seguimento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 se a transcrição dos fundamentos sem enfrentamento pormenorizado configura falta de fundamentação suficiente
  3. 3 se houve impugnação específica a todos os fundamentos suficientes para obstar o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente à luz da tese fixada no Tema n. 339 do STF, devendo-se exigir apenas fundamentação suficiente e não exame pormenorizado de todas as alegações; como a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que obstruíram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não atendeu ao dever de dialeticidade, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.