AREsp 2454884 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).