REsp 1287062 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria relativa à exigência de prévia licitação para obtenção do reequilíbrio econômico-financeiro foi expressamente examinada e encontra amparo na jurisprudência desta Corte, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prévia Licitação, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Reequilíbrio Econômico Financeiro Prévia Licitação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 necessidade de prévio procedimento licitatório para amparar pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de permissão/concessão de transporte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a matéria relativa à exigência de prévia licitação para obtenção do reequilíbrio econômico-financeiro foi expressamente examinada e encontra amparo na jurisprudência desta Corte, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.