AREsp 2603259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido; e a decisão de admissibilidade de origem não vincula o STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido; e a decisão de admissibilidade de origem não vincula o STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.