AREsp 2230116 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicável é o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o provimento do agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicável é o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o provimento do agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental