AREsp 2404870 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem a questão sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não possuindo repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem a questão sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não possuindo repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.