AREsp 2555661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição possuía natureza infraconstitucional dependente de óbices processuais, aplicando-se o Tema 895 do STF e constatando-se ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 339 Do STF Tema 895 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantida Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 895 do STF à discussão sobre inafastabilidade da jurisdição quando o exame depende de óbices processuais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição possuía natureza infraconstitucional dependente de óbices processuais, aplicando-se o Tema 895 do STF e constatando-se ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.