REsp 1927374 - ACORDAO

REsp 1927374 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional e alcançada pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Autora: Sra. Maria Leandro da Silva; Falecido: Sr. Carlos Hindemburgo Nunes de Holanda; Cônjuge: Sra. Joana Máximo de Oliveira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 529 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Sra. Maria Leandro da Silva

Parte Autora

Sr. Carlos Hindemburgo Nunes de Holanda

Falecido

Sra. Joana Máximo de Oliveira Nunes

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional e alcançada pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e por ausência de repercussão geral da questão segundo o Tema n. 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.