AREsp 2340955 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema n. 339), analisando as questões essenciais do caso e não padecendo de omissão ou contradição que justificasse o prosseguimento do recurso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Execução Extrajudicial E Consolidação Da Propriedade (lei Nº 9.514/1997)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Execução Extrajudicial E Consolidação Da Propriedade (lei Nº 9.514/1997)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 Configuração de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema n. 339) sobre suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema n. 339), analisando as questões essenciais do caso e não padecendo de omissão ou contradição que justificasse o prosseguimento do recurso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.