AREsp 2631120 - DECISAO

AREsp 2631120 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese firmada no Tema n. 339 do STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, estando, portanto, configurada a hipótese de indeferimento do prosseguimento do recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEUSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CLEUSA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por decisão sucinta
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese firmada no Tema n. 339 do STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, estando, portanto, configurada a hipótese de indeferimento do prosseguimento do recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.