AREsp 2581057 - DECISAO

AREsp 2581057 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se as Súmulas 182 e 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema n. 181 do STF), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se as Súmulas 182 e 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.