AREsp 2512348 - DECISAO

AREsp 2512348 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a parte recorrente não demonstrou afronta ao art. 93, IX, da CF, além de não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Impeditivas (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 518 Stj)
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Impeditivas (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 182 Stj, Súmula 518 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (CPC, art. 932, III)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a parte recorrente não demonstrou afronta ao art. 93, IX, da CF, além de não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.