AREsp 2737473 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, o agravante/recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade Final
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade Final

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, o agravante/recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.