AREsp 2343238 - DECISAO

AREsp 2343238 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/182/211/282/284
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/182/211/282/284

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.