AREsp 2438798 - DECISAO

AREsp 2438798 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo interno não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, por se tratar de debate sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Improbidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e sua interpretação pelo Tema 339 do STF
  3. 3 limites da repercussão geral quanto à discussão de admissibilidade de recurso interposto em outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo interno não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, por se tratar de debate sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.