AREsp 2514705 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 07 do STJ; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, negou-se seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Valoração Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 339)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 07 do STJ; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, negou-se seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.