AREsp 2588085 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas omissões foram supridas pelo Tribunal de origem e a pretensão de declarar nulidade da perícia exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por insuficiência das razões recursais e amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Perícia, Custos De Tratamento E Reembolso
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Se é possível reexaminar a perícia nos autos diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas omissões foram supridas pelo Tribunal de origem e a pretensão de declarar nulidade da perícia exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por insuficiência das razões recursais e amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.