AREsp 2638547 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação do art. 932, III do CPC), nos termos do art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX da CF
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Compatibilidade do julgamento do STJ com a tese vinculante do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação do art. 932, III do CPC), nos termos do art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.