AREsp 2555006 - DECISAO

AREsp 2555006 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, tendo prestado fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e por não ter o recorrente refutado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a limitação dos embargos de declaração), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 apreciação dos embargos de declaração e limitação a esclarecer omissão/obscuridade (art. 619 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afasto

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, tendo prestado fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e por não ter o recorrente refutado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a limitação dos embargos de declaração), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.