AREsp 2657450 - DECISAO

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Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese estabelecida pelo STF no Tema n. 339, considerando-se que a fundamentação apresentada foi suficiente e que o acolhimento da pretensão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada no recurso extraordinário (Súmula n. 7/STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Súmula N. 7 Do STJ, Omissão Em Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Súmula N. 7 Do STJ Omissão Em Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão impugnado atende ao art. 93, IX, da CF e à exigência de motivação prevista pelo STF no Tema n. 339
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa por omissão quanto à tese defensiva relativa à boa-fé em contrato de prestação de serviços educacionais
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese estabelecida pelo STF no Tema n. 339, considerando-se que a fundamentação apresentada foi suficiente e que o acolhimento da pretensão implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada no recurso extraordinário (Súmula n. 7/STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.